Os atos sexuais praticados com ou em menor de 14 anos são punidos mais gravemente---Em primeiro lugar importa fazer um enquadramento jurídico da situação, e no caso concreto remete-nos para o art. 171º CP. A previsão desta norma não é ao acaso, quando se refere “com ou em menor de 14 anos” uma vez que estamos a falar de crianças no caso concreto, seres indefesos não tendo a perceção e o alcance total da sua personalidade jurídica, nos termos do art. 66º CC. ---Em causa estão bens...
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA IMÓVEL SOB CONDIÇÃO
Entre oPrimeiro outorgante
(Nome, solteiro e maior,nº CC + validade, NIF, naturalidade, morada) que doravante terá a qualidade de promitente-vendedor;
E entre o
Segundo outorgante
(Nome, [solteiro e maior],nº CC + validade, NIF, naturalidade, morada), que doravante terá a qualidade de promitente-comprador
Tendo em atenção os seguintes pressupostos contratuais: 1.) O Primeiro Contraente é dono e legítimo possuidor de...LÓGICA
É o estudo das regras do pensamento correto e sua aplicação de acordo com os processos e métodos próprios do objeto das outras ciências. Instrumento para aferir da validade do pensamento, em qualquer área do conhecimento acumulado pelo Homem nas mais diversas áreas científicas. Será como que uma trave-mestra do raciocínio e da argumentação. Estuda os processos da mente e não os poderes da mente.O objeto da lógica é o raciocínio expresso através dos argumentos.O raciocínio...
Âmbito material de aplicação
A mediação penal rege-se por critérios qualitativos e por critérios quantitativos. Os critérios qualitativos dirão respeito à natureza jurídica do crime ( semipúblico – dependa de queixa ou particular- dependa de acusação particular) e os critérios quantitativos dirão respeito ao limite máximo da pena abstratamente aplicável ao respetivo crime. E tudo isto resulta do disposto nos arts.2o/1, 2 e 3 conjugados com os arts.49o e 50o CPP e com os 113o...
SOCIEDADE DO RISCO
Sociedade de risco é o termo usado para descrever a maneira pela qual a sociedade moderna se organiza em resposta ao risco, portanto, uma sociedade cada vez mais preocupada com o futuro e também com a segurança, o que gera a noção de risco. Sempre existiu uma sociedade de risco, no entanto, antigamente os riscos eram constituídos somente pelas catástrofes naturais. Hoje esses riscos são de maior dimensão, são universais, transnacionais, uma vez que, são riscos de índole...
Escola histórica do direito
Ao mesmo tempo na Alemanha surge, num ambiente marcado pelo romantismo, outra corrente do pensamento jurídico – a Escola Histórica do Direito –Savigny.
Base: Direito é uma expressão da cultura de cada povo, que o seu espírito vai criando paulatinamente.
Assim, o costume é a sua fonte de manifestação e cabe à ciência do direito duas tarefas: 1. Interpretar os costumes para determinar os sentidos normativos que irão reger a vida – 1º momento designado...
PENSAMENTO JURÍDICO GREGO
Conceção democrática de direito – democracia direta – cidadãos da polis legitimavam o poder político (acesso vedado a mulheres, escravos e estrangeiros)Direito: Provém de uma ordem natural das coisas tendo o direito positivo de estar de acordo com essa mesma ordem. Não havia divergência entre direito natural e direito positivo.Não havia homem sem Estado, nem Direito sem Estado.
SÓCRATES
Racionalista, crente na razão humana (novo fundador da crença na razão...
Recuperação: No princípio da recuperação apela-se a adopção aos processos degradativos do ambiente e mais medidas que promovam a recuperação das áreas degradadas por via desses danos. Esta recuperação deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: deverá ser uma reparação completa e natural, ou seja, pretende-se aqui que o estado do ambiente degradado, regresse ao estado natural, em que se encontrava antes da ocorrência do dano, este tipo de recuperação é muito difícil
...TERMO DE AUTENTICAÇÃO
No dia (data) perante mim, (nome) , Advogada, portadora da Cédula Profissional XXXXXXc, com domicilio profissional na Rua das Flores, no referido escritório compareceu como outorgante xxxx, residente na Rua Luís Neves, contribuinte nº 222.222.222, titular do Cartão de Cidadão nº 111.111.111 com data de validade até .30/23, onde me apresentou para efeitos de autenticação o presente e anexo documento, denominado “Procuração”, datado de 16 de Abril de 2020,...