PRINCÍPIOS DA AP
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego...
CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1o ao 4o da CF/88). 15. Direitos
e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais;
Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88).
2. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88).
3. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88).
4. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88).
5. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/...