24. Como é fixado os honorários advocatícios comparecendo mais de um pretendente? Havendo o comparecimento de mais de um pretendente na referida ação os onorários advocatícios serão fixados de maneira proporcional a sucumbência de cada um, ou seja, conforme a perda da pretensão.
25. Explique o que significa resgate do aforamento. Resgate do aforamento é um direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante...
18. É possível a complementação de depósito quando insuficiente? Conforme o artigo 545, CC, alegada a insuficiência do depósito, é licito ao autor complementa-lo, em dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo o inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
19. Quais os prazos previstos na ação de consignação? Esses prazos são preclusivos? Primeiramente após o depósito realizado em estabelecimento bancário o credor possui o prazo de dez dias para a manifestação de sua...
5. Quando é possível a consignação extrajudicial?
A consignação extrajudicial será utilizada quando não houver dúvida quanto ao
credor da obrigação e quanto ao seu valor, neste caso somente quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja não há litigio entre as partes, o credor apenas dificulta o pagamento ou encontra-se em local desconhecido para o cumprimento da obrigação.
6. Quais são os bancos considerados oficiais?
Os bancos considerados oficiais são a Caixa Econômica...