Os atos sexuais praticados com ou em menor de 14 anos são punidos mais gravemente---Em primeiro lugar importa fazer um enquadramento jurídico da situação, e no caso concreto remete-nos para o art. 171º CP. A previsão desta norma não é ao acaso, quando se refere “com ou em menor de 14 anos” uma vez que estamos a falar de crianças no caso concreto, seres indefesos não tendo a perceção e o alcance total da sua personalidade jurídica, nos termos do art. 66º CC. ---Em causa estão bens...
Processo de qualificação:
A legitimidade para aplicar uma lei ao caso concreto não depende só do reenvio depende também do processo de qualificação.
Ao interpretar o conceito de quadro, temos de NOS guiar pelo teoria teleológica- funcional de Ferrer Correia, segundo o qual, os conceitos quadro deverão ser interpretados de forma autónoma, ou seja desprendidos das regras de hermenêutica jurídica internas mas sim de acordo com os princípios informadores do DIP.
Reserva da ordem pública
Estaremos
É a principal politica da UE. A definição dos objetivos da PAC é feito no art.39º TFUE, havendo uma clara hesitação entre dois objetivos básicos, o objetivo de se promover uma agricultura eficiente e o objetivo de se assegurar o rendimento da população agricola (mantendo-a no campo).
A PAC tem como princípios:
Âmbito material de aplicação
A mediação penal rege-se por critérios qualitativos e por critérios quantitativos. Os critérios qualitativos dirão respeito à natureza jurídica do crime ( semipúblico – dependa de queixa ou particular- dependa de acusação particular) e os critérios quantitativos dirão respeito ao limite máximo da pena abstratamente aplicável ao respetivo crime. E tudo isto resulta do disposto nos arts.2o/1, 2 e 3 conjugados com os arts.49o e 50o CPP e com os 113o...
Origens JR
O conceito de justiça restaurativa nasceu há 50 anos, existem ainda duvidas no que diz respeito à sua definição pelo facto de se tratar de um conceito novo.
Para percebermos o que é JR temos de entender o âmbito da criminologia. Ele pode ser positivista – não oferece qualquer contributo à JR, crítica – sem esta não existia JR uma vez que se encarrega de estudar a reação social ao crime, estudo o funcionamento e as consequências da reação social.
De realçar o paradigma
...PENSAMENTO JURÍDICO GREGO
Conceção democrática de direito – democracia direta – cidadãos da polis legitimavam o poder político (acesso vedado a mulheres, escravos e estrangeiros)Direito: Provém de uma ordem natural das coisas tendo o direito positivo de estar de acordo com essa mesma ordem. Não havia divergência entre direito natural e direito positivo.Não havia homem sem Estado, nem Direito sem Estado.
SÓCRATES
Racionalista, crente na razão humana (novo fundador da crença na razão...
FL: cronista mor reino D.Duarte 1434, p escrvr as hist dos soberanos ond objt passava por educar nobreza ao ler as cron. 1º cron, o guarda-mor da Torre do Tombo. croni: D.Pedro, D.Fernando, D.~João I. utilizou diersas fontes no seu trabalho: narrativas, natureza, diplomática e arquivística, testemunhos vários. António José de Saraiva descobre em FL uma linha d pensmt q vai no sentido de apresentar "uma teoria biológica do patriotismo", q assenta na distinção entre os naturais de Castela
...Recuperação: No princípio da recuperação apela-se a adopção aos processos degradativos do ambiente e mais medidas que promovam a recuperação das áreas degradadas por via desses danos. Esta recuperação deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: deverá ser uma reparação completa e natural, ou seja, pretende-se aqui que o estado do ambiente degradado, regresse ao estado natural, em que se encontrava antes da ocorrência do dano, este tipo de recuperação é muito difícil
...TERMO DE AUTENTICAÇÃO
No dia (data) perante mim, (nome) , Advogada, portadora da Cédula Profissional XXXXXXc, com domicilio profissional na Rua das Flores, no referido escritório compareceu como outorgante xxxx, residente na Rua Luís Neves, contribuinte nº 222.222.222, titular do Cartão de Cidadão nº 111.111.111 com data de validade até .30/23, onde me apresentou para efeitos de autenticação o presente e anexo documento, denominado “Procuração”, datado de 16 de Abril de 2020,...