O Pacto de Estabilidade e Crescimento: O PEC, proposto ao Conselho Europeu de Dublin pela Alemanha, e aprovada no Conselho Europeu de Amesterdão, admitindo que a estabilidade e a credibilidade pudessem ficar em causa com políticas menos rigorosas, veio impor uma exigência de rigor. Nomeadamente, o PEC exige que se mantenha o défice orçamental aquém dos 3%, com penas pesadas para quem não a cumpra. Nos seus termos são estabelecidas multas pesadas para quem ultrapasse o máximo estipulado,
...Politica da Concorrência
Logo aquando da sua formação em 1958, a CEE visou a promoção da concorrência com o afastamento das tradicionais restrições às trocas comerciais, sendo elas os impostos alfandegários, as restrições quantitativas e as restrições cambiais. Com efeito, o seu tratado constitutivo, o Tratado de Roma impunha que estes fossem progressivamente afastados.Para se evitarem discriminações, os artigos dispunham acerca do estabelecimento de uma “pauta aduaneira comum”,
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