1.Direito Subjetivo vs Interesse Legítimo: estes dois conceitos integram o segundo limite material da justiça admnistrativa. Falamos em DS quando corresponde a um interesse proprio, intencional, e diretamente protegido pela norma. No que diz respeito ao grau de proteção legal aparece primeiro a posição juridica do cidadao e só depois o interesse público. é clara a intenção de proteger o bem jurídico do particular. IL: Quando é protegido de forma indireta pela norma. Na escala de proteção...
Em primeiro lugar importa referir que estamos perante uma relação jurídica de carater privado - … Em segundo lugar, vamos ver se ela é internacional atendendo aos seus elementos de conexão. Sujeitos, Facto Juridico, Objeto(mediato-local, imediato-efeitos),Dano
Estamos perante uma relação jurídica plurilocalizada e atendendo aos seus elementos de conexão é internacional mais concretamente relativamente internacional uma vez que Portugal está em contacto com a relação jurídica.
A COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL E A POLÍTICA REGIONAL
Estamos aqui perante o domínio na ciência regional, domínio este onde se expressa uma preocupação pela componente espacial do desenvolvimento, dada a necessidade de intervenção neste domínio.
Quando o Tratado de Roma foi celebrado em 1957, não só a ciência regional não foi considerada como uma “política comunitária” como nem sequer lhe foi dedicado nenhum título ou sequer um artigo, apenas se fazendo uma breve referência...
Que criticas mais importantes podem ser feitas ao modo como tem sido financiado o orçamento da UE?
O orçamento da UE tem caracteristicas que o diferenciam do orçamento de uma onrganização internacional: desde logo há uma preocupação com recursos próprios e com a ligação dos impostos com que são financiadas as contribuições nacionais à atividade da UE.
Estava num quadro puramente intergovernamental o financiamento inicial das comunidades ciradas em 1957, CEE e a CEEA, procurando apenas...
Evolução histórica Robson assinala que apenas entre 1812 e 1914 se terão verificado os primeiros casos de constituição de uniões aduaneiras, tendo sido constituídas, neste período de tempo, 16 uniões, de entre as quais se destaca a criação do Zollverein em 1833, que marcou a abertura de fronteiras entre dezoito Estados alemães e o estabelecimento de uma pauta comum em relação ao exterior, e que se manteve até 1871.Não obstante esta experiência positiva do século passado,
...Politica dos Transportes
Assim como outras politicas são do interesse especial de outros países, como a livre concorrência da alemanha e politica agricola da frança, a politica dos transportes é do especial interesse da Holanda uma vez que se tem verificado uma participação crescente do país neste setor. TRata-se de uma politica ja visada inicialmente no Tratado de Roma, atualmente nos art70 a 100º TFUE. Durante muito tempo, nada ou quase nada se avançou neste dominio, uma falta de intervenção...
A experiência da própria Comunidade foi reveladora dos melhores resultados conseguidos pelos países que aderiram ao mecanismo de câmbios do SME, deixando de recorrer à desvalorização cambial para ajustar as economias e tendo conseguido, com estabilidade de preços, níveis apreciáveis de atividade económica e emprego. Por fim, é ainda de sublinhar que o próprio grau de integração já hoje verificado nas economias dos diversos países da União veio tornar muito mais difícil, ou
...2. entre 1994 e 1997, os países que quisessem aderir teriam de cumprir os exigentes critérios de convergência nominal, como são a inflação, as taxas de juro, o défice orçamental, a dívida pública e a estabilidade cambial;
3. após 1999, em que já se verificaria a adoção de uma moeda única pelos primeiros onze países participantes: foram assim “fundadores” do euro, passando a formar a EU-11.
Havia, contudo, um receio natural de desvalorizações, pelo que em 1998 os países se
...O ATO ÚNICO EUROPEU
No sentido de se criar um mercado mais aberto e concorrencial, surge o “mercado único de 1993”.
A iniciativa veio primeiramente do presidente da Comissãona altura de 1984 que promoveu um conjunto de medidas legislativas capazes de afastar os obstáculos físicos, técnicos e fiscais ao mercado único. Foram adotadas mais de 90% das medidas pelos Estados Membros.
—As barreiras afastadas
Barreiras Físicas :Compreende-se que o referido Livro Branco tenha especialmente
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