Recuperação: No princípio da recuperação apela-se a adopção aos processos degradativos do ambiente e mais medidas que promovam a recuperação das áreas degradadas por via desses danos. Esta recuperação deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: deverá ser uma reparação completa e natural, ou seja, pretende-se aqui que o estado do ambiente degradado, regresse ao estado natural, em que se encontrava antes da ocorrência do dano, este tipo de recuperação é muito difícil
...1.Direito Subjetivo vs Interesse Legítimo: estes dois conceitos integram o segundo limite material da justiça admnistrativa. Falamos em DS quando corresponde a um interesse proprio, intencional, e diretamente protegido pela norma. No que diz respeito ao grau de proteção legal aparece primeiro a posição juridica do cidadao e só depois o interesse público. é clara a intenção de proteger o bem jurídico do particular. IL: Quando é protegido de forma indireta pela norma. Na escala de proteção...
Que criticas mais importantes podem ser feitas ao modo como tem sido financiado o orçamento da UE?
O orçamento da UE tem caracteristicas que o diferenciam do orçamento de uma onrganização internacional: desde logo há uma preocupação com recursos próprios e com a ligação dos impostos com que são financiadas as contribuições nacionais à atividade da UE.
Estava num quadro puramente intergovernamental o financiamento inicial das comunidades ciradas em 1957, CEE e a CEEA, procurando apenas...
A experiência da própria Comunidade foi reveladora dos melhores resultados conseguidos pelos países que aderiram ao mecanismo de câmbios do SME, deixando de recorrer à desvalorização cambial para ajustar as economias e tendo conseguido, com estabilidade de preços, níveis apreciáveis de atividade económica e emprego. Por fim, é ainda de sublinhar que o próprio grau de integração já hoje verificado nas economias dos diversos países da União veio tornar muito mais difícil, ou
...). Nesta fixação, não se ficou por um preço de garantia que levasse a um ajustamento da oferta à procura interna – a preocupação de manutenção e mesmo de aumento da produção da União, levou a que se fixassem preços muito acima do preço de equilíbrio, levando neste caso à produção de um excedente – excedente este que, diferentemente do que acontece em economias de mercado, não leva os produtores a retraírem a sua produção, até que se verifique novo ajustamento. Estando
...—A livre circulação do capital
Na mesma lógica do teorema de Hecksher-Ohlin, poderão explicar-se os movimentos de capitais (atuais artigos 56º a 60º, e 63º a 66º TFUE), mas também aqui a lógica não é só esta, podendo existir outras motivações na atração dos capitais.
Sem prejuízo do reconhecimento geral das vantagens gerais dos seus movimentos, devem considerar-se algumas reticências à livre circulação dos capitais.
Com efeito, compreende-se que se faça um juízo
...-- terceira fase, de 1979 a 1989
Tendo a década de 70 sido uma década de crise da economia, veio a assumir grande relevo o estabelecimento do Sistema Monetário Europeu, na Cimeira de Paris, em 1979, que se considerava capaz de proporcionar condições mais satisfatórias e, constitui uma manifestação da confiança na continuação da construção europeia.
Como elemento de especial relevo, foi instituído o ECU, que não constituindo uma moeda (ou seja, um meio geral e definitivo de pagamentos)
...Politica monetaria
Este é um outro domínio indispensável para a concorrência e a livre circulação, uma vez que as dificuldades cambiais e monetárias constituem um obstáculo ao comércio livre. Trata-se de um domínio que não suscitou sempre a mesma preocupação e respetiva intervenção por parte dos responsáveis comunitários, podendo, distinguir-se 3 fases antes da instituição da moeda única europeia.
--A primeira fase, de 1958 até 1969
Esta foi uma fase em que não havia motivo
...O Pacto de Estabilidade e Crescimento: O PEC, proposto ao Conselho Europeu de Dublin pela Alemanha, e aprovada no Conselho Europeu de Amesterdão, admitindo que a estabilidade e a credibilidade pudessem ficar em causa com políticas menos rigorosas, veio impor uma exigência de rigor. Nomeadamente, o PEC exige que se mantenha o défice orçamental aquém dos 3%, com penas pesadas para quem não a cumpra. Nos seus termos são estabelecidas multas pesadas para quem ultrapasse o máximo estipulado,
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